AREsp 2520333 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a orientação consolidada no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendeu que a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento e concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Sobrestamento De Processos, Prevenção E Precedentes
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a orientação consolidada no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendeu que a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento e concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo).