AREsp 2628361 - DECISAO

AREsp 2628361 - DECISAO

Conhecer dos agravos por estarem admissíveis, não conhecer do recurso especial da GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. por deficiência de fundamentação/alegação genérica e, no que tange ao recurso da FAZENDA NACIONAL, conhecer parcialmente e negar-lhe provimento, em razão do entendimento consolidado do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e de que alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Sobre O Conhecimento/parcial Conhecimento E Provimento/denegação Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecimento dos agravos e decidiu-se por não conhecer do recurso especial da agravante GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. e por conhecer parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, negando-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Sobre O Conhecimento/parcial Conhecimento E Provimento/denegação Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de alegações genéricas e nulidade por omissão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos por estarem admissíveis, não conhecer do recurso especial da GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. por deficiência de fundamentação/alegação genérica e, no que tange ao recurso da FAZENDA NACIONAL, conhecer parcialmente e negar-lhe provimento, em razão do entendimento consolidado do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e de que alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecimento dos agravos e decidiu-se por não conhecer do recurso especial da agravante GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. e por conhecer parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, negando-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço do agravo da GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. para não conhecer do seu recurso especial.
  • Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.