AREsp 2683396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (descabimento da alegação de omissão) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não se incorporam ao lucro/renda, de modo que sua inclusão na base do IRPJ e da CSLL afrontaria o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Lei Superveniente (lc 160/2017), Princípio Federativo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de invocação de lei superveniente (LC 160/2017) no recurso especial
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (descabimento da alegação de omissão) e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não se incorporam ao lucro/renda, de modo que sua inclusão na base do IRPJ e da CSLL afrontaria o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.