AREsp 2413604 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ofende o princípio federativo; a alteração promovida pela LC 160/2017 não modifica esse entendimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Prejuízo Fiscal, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Prejuízo Fiscal Princípio Federativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ofende o princípio federativo; a alteração promovida pela LC 160/2017 não modifica esse entendimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.