AREsp 2336640 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes da Primeira Seção do STJ que consideram os créditos presumidos de ICMS como incentivos fiscais que não constituem renda ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configuraria interferência federal na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; ademais, a alteração trazida pela LC 160/2017 não é apta a modificar esse entendimento nos autos em apreço.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo
  3. 3 alcance e aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes da Primeira Seção do STJ que consideram os créditos presumidos de ICMS como incentivos fiscais que não constituem renda ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configuraria interferência federal na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; ademais, a alteração trazida pela LC 160/2017 não é apta a modificar esse entendimento nos autos em apreço.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.