AREsp 2521453 - DECISAO

AREsp 2521453 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a vigência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da vigência da LC 160/2017 sobre a tributação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a vigência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.