AREsp 2520269 - ACORDAO

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Ante o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e sendo a superveniência da LC n. 160/2017 insuficiente para alterar esse entendimento, aplica-se a Súmula 83 do STJ ao agravo interno, que por isso foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83 Do STJ
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento de exclusão
  3. 3 Admissibilidade de invocação de legislação superveniente em recurso especial

Ratio Decidendi

Ante o precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e sendo a superveniência da LC n. 160/2017 insuficiente para alterar esse entendimento, aplica-se a Súmula 83 do STJ ao agravo interno, que por isso foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015