AREsp 2610513 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EREsp nº 1.517.492/PR), que firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que sua exclusão não está condicionada aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrado: Delegado da da Receita do Federal em Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Delegado da da Receita do Federal em Ponta Grossa/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017
  3. 3 Precedente do STJ (EREsp nº 1.517.492/PR) e sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EREsp nº 1.517.492/PR), que firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que sua exclusão não está condicionada aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.