AREsp 2648826 - DECISAO

AREsp 2648826 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque apreciou expressamente as questões relativas ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e aos arts. 9º e 10 da LC 160/2017; ademais, alinhando‑se à jurisprudência consolidada desta Corte de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo, concluiu‑se pelo não provimento do recurso especial, aplicação da Súmula 83 do STJ e manutenção da decisão de mérito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, LC 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional LC 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 incidência da Lei Complementar n.160/2017 e do art.30 da Lei n.12.973/2014

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque apreciou expressamente as questões relativas ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e aos arts. 9º e 10 da LC 160/2017; ademais, alinhando‑se à jurisprudência consolidada desta Corte de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o princípio federativo, concluiu‑se pelo não provimento do recurso especial, aplicação da Súmula 83 do STJ e manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique‑se