AREsp 2520153 - DECISAO

AREsp 2520153 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento firmado no REsp/EREsp 1.517.492/PR e decisões posteriores da Primeira Seção), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito superveniente da Lei Complementar 160/2017 sobre entendimento firmado nos EREsp/REsp
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o entendimento firmado no REsp/EREsp 1.517.492/PR e decisões posteriores da Primeira Seção), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.