AREsp 2607367 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus recursal previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e falta de impugnação concreta a todos os fundamentos (art. 932 CPC)
  2. 2 consolidação jurisprudencial do STJ quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação do crédito presumido como subvenção para investimento e sua influência na incidência tributária federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus recursal previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.