REsp 2164411 - DECISAO

REsp 2164411 - DECISAO

Nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que veda a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, as modificações legislativas introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10; §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014) não alteram essa conclusão consolidada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Precedente Consolidado (eresp 1.517.492/pr)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Lei N. 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 relevância das alterações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10 e §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014) para o tema
  3. 3 aplicação do princípio federativo e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Nego provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que veda a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, as modificações legislativas introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10; §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014) não alteram essa conclusão consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.