AREsp 2668976 - DECISAO

AREsp 2668976 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (EREsp nº 1.517.492/PR) no sentido de excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente conforme critérios da sentença; a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83), não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Apreciado No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação De Indébito, Restituição, Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Pacto Federativo (art. 150, VI, 'a', Cf/88)
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação De Indébito Restituição Lei Nº 12.973/2014 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da data do fato gerador em face da LC nº 160/2017
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (EREsp nº 1.517.492/PR) no sentido de excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente conforme critérios da sentença; a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83), não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial