REsp 2150720 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 incidência/irrelevância da Lei Complementar n.160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
3. 3 cabimento e momento de fixação dos honorários advocatícios recursais em face de sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso da ZANLORENZI e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise dos honorários advocatícios recursais à luz dos arts.85, §§2º,3º e 11 do CPC/2015; conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional apenas para negar provimento ao seu recurso especial, mantendo-se o entendimento quanto à impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reafirmando a irrelevância, para esse fim, das alterações introduzidas pela LC n.160/2017 e em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto por ZANLORENZI BEBIDAS LTDA; conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da questão relativa aos honorários advocatícios recursais, à luz do art.85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015
• Majorar em 5% (cinco por cento) o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação fixada pelas instâncias ordinárias em desfavor da FAZENDA NACIONAL, observados os percentuais mínimos e máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado