AREsp 2520291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Primeira Seção do STJ já decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento que não foi modificado pela Lei Complementar n. 160/2017; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não cabe acolher a pretensão da Fazenda Nacional de alterar tal compreensão ou suspender o processo por alegada afetação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos / Afetação
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Primeira Seção do STJ já decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento que não foi modificado pela Lei Complementar n. 160/2017; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não cabe acolher a pretensão da Fazenda Nacional de alterar tal compreensão ou suspender o processo por alegada afetação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.