REsp 2107239 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacífica do STJ, que firmou ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e reconheceu que a superveniência da LC 160/2017 não afasta essa orientação; portanto é cabível aplicar a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83/stj, Princípio Federativo
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 incidência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacífica do STJ, que firmou ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e reconheceu que a superveniência da LC 160/2017 não afasta essa orientação; portanto é cabível aplicar a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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