AREsp 2520161 - ACORDAO

AREsp 2520161 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (qualificação como subvenção para investimento) sobre a possibilidade de tributação federal dos créditos presumidos
  3. 3 Efeito da seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes sobre o sobrestamento de demandas semelhantes