AREsp 2725569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento não afastado pela superveniência da LC 160/2017.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Súmula 83 Do STJ, LC N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014
Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Súmula 83 Do STJ LC N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência de tributo federal sobre crédito presumido e ofensa ao princípio federativo
  3. 3 efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do crédito presumido como subvenção para investimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento não afastado pela superveniência da LC 160/2017.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.