AREsp 2715517 - DECISAO

AREsp 2715517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem (TRF4) decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não havendo divergência jurisprudencial, o recurso especial não deve ser conhecido, aplicando‑se também entendimento sobre a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e a possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Prejuízo Fiscal, Compensação
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Prejuízo Fiscal Compensação

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Se créditos presumidos de ICMS constituem renda ou lucro para fins de IRPJ/CSLL
  3. 3 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem (TRF4) decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que créditos presumidos de ICMS não constituem renda ou lucro e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não havendo divergência jurisprudencial, o recurso especial não deve ser conhecido, aplicando‑se também entendimento sobre a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e a possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial