REsp 2174525 - DECISAO

REsp 2174525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entendimento reiterado do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua tributação federal apta a violar o princípio federativo, e porque a qualificação legislativa promovida pela LC nº 160/2017 não é suficiente para afastar esse entendimento; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Subvenção Para Investimento, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar Nº 160/2017, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Subvenção Para Investimento Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar Nº 160/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS (subvenção para investimento vs subvenção para custeio)
  3. 3 aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entendimento reiterado do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo sua tributação federal apta a violar o princípio federativo, e porque a qualificação legislativa promovida pela LC nº 160/2017 não é suficiente para afastar esse entendimento; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o montante inicialmente fixado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se e intime-se