AREsp 2532699 - DECISAO

AREsp 2532699 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (principais precedentes, especialmente EREsp 1.517.492/PR) no sentido de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não é apta a modificar a causa de pedir no recurso especial nem a afastar o entendimento sobre ofensa ao princípio federativo; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem razão para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) no recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao princípio federativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (principais precedentes, especialmente EREsp 1.517.492/PR) no sentido de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não é apta a modificar a causa de pedir no recurso especial nem a afastar o entendimento sobre ofensa ao princípio federativo; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem razão para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se