REsp 2178684 - DECISAO

REsp 2178684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do TRF4 está em consonância com o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 não altera, para os efeitos do caso, o referido entendimento; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Mandado De Segurança Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito superveniente da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Alegação de omissão (negativa de prestação jurisdicional) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do TRF4 está em consonância com o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 não altera, para os efeitos do caso, o referido entendimento; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento