AREsp 2668595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento pacífico do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendeu que a LC 160/2017 não altera esse entendimento no caso concreto, e considerou inovação recursal e preclusa a alegação de afastamento de norma sem declaração de inconstitucionalidade, cabendo tal matéria ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Exclusão Da Base De Cálculo, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1262/stf
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Exclusão Da Base De Cálculo Lei 12.973/2014 +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC relativa aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento pacífico do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendeu que a LC 160/2017 não altera esse entendimento no caso concreto, e considerou inovação recursal e preclusa a alegação de afastamento de norma sem declaração de inconstitucionalidade, cabendo tal matéria ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.