REsp 2182899 - DECISAO

REsp 2182899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou claramente a matéria tida por violada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram superados os óbices das Súmulas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO CAMPEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Fundamentação Insuficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Fundamentação Insuficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO CAMPEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS se equiparam a lucro ou renda base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal tidos como violados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou claramente a matéria tida por violada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram superados os óbices das Súmulas aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.