AREsp 2749637 - DECISAO

AREsp 2749637 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que a tributação federal desses incentivos estaduais implica intervenção no pacto federativo e que a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 não modifica essa conclusão, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: contribuinte; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Princípio Federativo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (alteração do art.30 da Lei 12.973/2014) sobre a tributação desses créditos
  3. 3 Conflito federativo decorrente da tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que a tributação federal desses incentivos estaduais implica intervenção no pacto federativo e que a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 não modifica essa conclusão, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.