REsp 2181372 - DECISAO

REsp 2181372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, e porque a recorrente não especificou omissão no julgado; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art.255, §4º, I, do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Compensação Tributária, Lei Complementar 160/2017
Tributário Mandado De Segurança Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Compensação Tributária Lei Complementar 160/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a tributação federal do crédito presumido de ICMS viola o princípio federativo
  3. 3 Se a alteração do art.30 da Lei n.12.973/2014 pela Lei Complementar n.160/2017 modifica o entendimento do STJ sobre exclusão desses créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, e porque a recorrente não especificou omissão no julgado; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art.255, §4º, I, do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais.