AREsp 2491185 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tema 1.182/STJ é inaplicável ao caso concreto, tendo o Tribunal confirmado o entendimento consolidado no STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 160/2017 não modificam essa conclusão; além disso, não se constatou omissão a autorizar o manejo dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Haco Etiquetas Ltda; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apreciando Recurso Especial) / Julgamento Da Turma / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Tema 1.182/stj, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Tema 1.182/stj Embargos De Declaração Mandado De Segurança

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Parties

Haco Etiquetas Ltda

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (apreciando Recurso Especial) / Julgamento Da Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema 1.182/STJ ao caso
  2. 2 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a tributação dos créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tema 1.182/STJ é inaplicável ao caso concreto, tendo o Tribunal confirmado o entendimento consolidado no STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 160/2017 não modificam essa conclusão; além disso, não se constatou omissão a autorizar o manejo dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 561-565