AREsp 2529907 - DECISAO

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Súmula 168 Do STJ

Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Súmula 168 Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Integração dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ/CSLL
3 Possibilidade de invocação de legislação superveniente em recurso especial