AREsp 2634664 - DECISAO

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O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito presumido de ICMS, por constituir incentivo fiscal estadual, não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação federal implicaria intromissão na política fiscal dos Estados-Membros e violação do princípio federativo; as alterações promovidas pela LC 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2014 não têm o condão de infirmar esse entendimento nesta Corte, razão pela qual o agravo interposto pela Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade das alterações promovidas pela LC 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivos fiscais estaduais

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito presumido de ICMS, por constituir incentivo fiscal estadual, não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação federal implicaria intromissão na política fiscal dos Estados-Membros e violação do princípio federativo; as alterações promovidas pela LC 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2014 não têm o condão de infirmar esse entendimento nesta Corte, razão pela qual o agravo interposto pela Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.