REsp 2035733 - DECISAO

REsp 2035733 - DECISAO

Mantendo a jurisprudência desta Corte, verificou-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e o art. 30 da Lei 12.973/14 não se aplica ao regime do lucro presumido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Princípio Federativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do Art. 30 Da Lei 12.973/14
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lucro Presumido Princípio Federativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do Art. 30 Da Lei 12.973/14

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido
  2. 2 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/14 às empresas optantes pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Mantendo a jurisprudência desta Corte, verificou-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e o art. 30 da Lei 12.973/14 não se aplica ao regime do lucro presumido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.