AREsp 2527675 - DECISAO

AREsp 2527675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, a invocação da LC 160/2017 como fato superveniente não é apta a modificar o precedente no âmbito do recurso especial e não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Legislação Superveniente (lc 160/2017), Omissão/embargos De Declaração, Princípio Federativo, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Legislação Superveniente (lc 160/2017) Omissão/embargos De Declaração Princípio Federativo Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, a invocação da LC 160/2017 como fato superveniente não é apta a modificar o precedente no âmbito do recurso especial e não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.