AREsp 2507574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional e a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não altera o entendimento consolidado no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Efeitos Da Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Efeitos Da Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 e seus §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 ao caso
  3. 3 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional e a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não altera o entendimento consolidado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.