REsp 2007788 - DECISAO

REsp 2007788 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem entende que o crédito presumido de ICMS constitui incentivo estadual e não receita ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL equivaleria à mitigação do incentivo concedido pelo Estado-membro e violaria o princípio federativo; adicionalmente, quanto a outros incentivos relativos ao ICMS a impetrante não demonstrou direito líquido e certo suficiente nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para excluir créditos presumidos
  3. 3 Existência de direito líquido e certo quanto a outros incentivos fiscais relativos ao ICMS nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem entende que o crédito presumido de ICMS constitui incentivo estadual e não receita ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL equivaleria à mitigação do incentivo concedido pelo Estado-membro e violaria o princípio federativo; adicionalmente, quanto a outros incentivos relativos ao ICMS a impetrante não demonstrou direito líquido e certo suficiente nos autos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.