REsp 2181157 - DECISAO

REsp 2181157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação nas alegações de nulidade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por existir entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo, sendo irrelevante, no âmbito do recurso especial, a superveniência da Lei Complementar 160/2017; não se conheceu do recurso especial do contribuinte por insuficiência de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL e negado provimento; não conhecido o recurso especial interposto por ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei Complementar 160/2017, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Lei Complementar 160/2017 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação nas alegações de nulidade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por existir entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo, sendo irrelevante, no âmbito do recurso especial, a superveniência da Lei Complementar 160/2017; não se conheceu do recurso especial do contribuinte por insuficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecido o agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL e negado provimento; não conhecido o recurso especial interposto por ABATEDOURO DE AVES CALIFÓRNIA LTDA.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se