AREsp 2818665 - DECISAO

AREsp 2818665 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a questão conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro real independentemente do cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017; ademais, matérias que exigiriam reexame fático-probatório ficam vedadas no recurso especial e questões não prequestionadas no tribunal de origem não são conhecíveis.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Real, Compensação De Indébito Tributário, Prequestionamento, Súmula E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Real Compensação De Indébito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro real
  2. 2 Se a exclusão dos créditos presumidos da base do IRPJ/CSLL depende do cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017
  3. 3 Direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a questão conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro real independentemente do cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017; ademais, matérias que exigiriam reexame fático-probatório ficam vedadas no recurso especial e questões não prequestionadas no tribunal de origem não são conhecíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.