AREsp 2848913 - DECISAO

AREsp 2848913 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (não sendo suficiente a superveniência da LC 160/2017 para modificar esse entendimento) e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 111 e 176 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014 Art. 30, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prescrição (termo Inicial), Mandado De Segurança, Compensação E Aproveitamento De Prejuízo Fiscal, Correção Monetária (selic)
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Art. 30 Súmula 83/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inclusão/exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicabilidade da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (não sendo suficiente a superveniência da LC 160/2017 para modificar esse entendimento) e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 111 e 176 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.