AREsp 2797348 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser impossível incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento, e incide a Súmula 168 do STJ, tornando improcedente a pretensão da agravante.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Colegiado Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Recurso Especial, Súmula 168 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Colegiado Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014 sobre a classificação do crédito presumido como subvenção para investimento
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto ao exame dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser impossível incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento, e incide a Súmula 168 do STJ, tornando improcedente a pretensão da agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.