AREsp 2888055 - DECISAO

AREsp 2888055 - DECISAO

No regime de apuração pelo lucro real aplicam-se as regras do DL 1.598/77 e da legislação correlata, de modo que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na determinação do lucro real para fins de IRPJ/CSLL salvo se atenderem aos requisitos legais para serem considerados subvenções para investimentos (legitimação nos termos da LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17 e registro em reserva de lucros); ademais, a parte tem direito à apuração de quantias pagas a maior atualizadas pela taxa SELIC e à compensação após trânsito em julgado; procedimentalmente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Real, Subvenções Para Investimentos, Compensação De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Real Subvenções Para Investimentos Compensação De Valores Pagos a Maior +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na determinação do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se créditos presumidos de ICMS podem ser considerados subvenções para investimentos e, em caso afirmativo, quais são os requisitos legais para tal caracterização
  3. 3 Direito de apurar e compensar valores pagos a maior atualizados pela taxa SELIC após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

No regime de apuração pelo lucro real aplicam-se as regras do DL 1.598/77 e da legislação correlata, de modo que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na determinação do lucro real para fins de IRPJ/CSLL salvo se atenderem aos requisitos legais para serem considerados subvenções para investimentos (legitimação nos termos da LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17 e registro em reserva de lucros); ademais, a parte tem direito à apuração de quantias pagas a maior atualizadas pela taxa SELIC e à compensação após trânsito em julgado; procedimentalmente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)...

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a sentença que julgou procedente o mandado de segurança
  • Determinar que a autoridade se abstenha de exigir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da decisão recorrida