AREsp 2584350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento em precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma (notadamente EREsp 1.517.492/PR e REsp 1222547/RS) que afastam a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que a tributação federal de incentivo fiscal estadual implica violação do princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 não altera esse entendimento e não autoriza a ampliação do pedido no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança Preventivo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n.160/2017 ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento em precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma (notadamente EREsp 1.517.492/PR e REsp 1222547/RS) que afastam a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que a tributação federal de incentivo fiscal estadual implica violação do princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 não altera esse entendimento e não autoriza a ampliação do pedido no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015