AREsp 2836816 - DECISAO

AREsp 2836816 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS e conclui que sua tributação pela União, mediante inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ofende o princípio federativo; além disso, a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não altera esse entendimento. Não houve omissão quanto às alegações sobre arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, e o recurso especial não pode ser conhecido por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei N. 12.973/2014 (art. 30), Lei Complementar N. 160/2017 (art. 10), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei N. 12.973/2014 (art. 30) Lei Complementar N. 160/2017 (art. 10) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação do princípio federativo diante de incentivos fiscais estaduais
  3. 3 incidência e efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS e conclui que sua tributação pela União, mediante inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ofende o princípio federativo; além disso, a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não altera esse entendimento. Não houve omissão quanto às alegações sobre arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, e o recurso especial não pode ser conhecido por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial