REsp 2181371 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ser devida a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto a incidência federal sobre esse tipo de incentivo fiscal estadual importaria em indevida interferência da União na política fiscal estadual e violação ao princípio federativo; a entrada em vigor da LC n. 160/2017 e decisões supervenientes não alteram esse entendimento nem a irrelevância da data do fato gerador.

Parties
Agravante: NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo
Processual Civil Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Relevância da data do fato gerador em relação à LC 160/2017

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer ser devida a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto a incidência federal sobre esse tipo de incentivo fiscal estadual importaria em indevida interferência da União na política fiscal estadual e violação ao princípio federativo; a entrada em vigor da LC n. 160/2017 e decisões supervenientes não alteram esse entendimento nem a irrelevância da data do fato gerador.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.