AREsp 2901891 - DECISAO

AREsp 2901891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com base no precedente da Corte (EREsp n. 1.517.492/PR) e na proteção ao princípio federativo, decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante para esse desfecho a classificação contábil do benefício ou a superveniência da LC n. 160/2017; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo/recursal No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Processual Civil Tributário Administrativo Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Mandado De Segurança Lei N. 12.973/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo/recursal No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dos §§ 4º e 5º introduzidos pela LC n. 160/2017
  3. 3 eventual violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com base no precedente da Corte (EREsp n. 1.517.492/PR) e na proteção ao princípio federativo, decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante para esse desfecho a classificação contábil do benefício ou a superveniência da LC n. 160/2017; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial