REsp 2207488 - DECISAO

REsp 2207488 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR), entendeu‑se que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar interferência federal na política fiscal estadual; as alterações legislativas promovidas pela LC 160/2017 não alteram esse entendimento, de modo que o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Precedente E Súmula
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 (arts. 9º e 10) e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sobre a questão
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR), entendeu‑se que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar interferência federal na política fiscal estadual; as alterações legislativas promovidas pela LC 160/2017 não alteram esse entendimento, de modo que o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO‑LHE PROVIMENTO.
  • Publique‑se e intimem‑se.