AREsp 2199972 - DECISAO

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Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal do Estado e não ingressos patrimoniais ou receitas da pessoa jurídica; tributá-los via IRPJ ou CSLL equivaleria a apropriação de receita de competência estadual e violaria o princípio federativo, razão pela qual tais créditos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo para empresas no regime de lucro presumido, conforme precedentes vinculantes do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR).

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e para negar-lhe provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Regime De Lucro Presumido, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Regime De Lucro Presumido Princípio Federativo

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 (alterado pela LC 160/2017) ao regime de lucro presumido
  3. 3 Eventual violação do princípio federativo pela inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de tributos federais

Ratio Decidendi

Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal do Estado e não ingressos patrimoniais ou receitas da pessoa jurídica; tributá-los via IRPJ ou CSLL equivaleria a apropriação de receita de competência estadual e violaria o princípio federativo, razão pela qual tais créditos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo para empresas no regime de lucro presumido, conforme precedentes vinculantes do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.