AREsp 2862210 - DECISAO

AREsp 2862210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, por aplicação da Súmula 284 do STF ao verificar que a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido, e manteve-se o aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em conformidade com precedentes desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e entendimento sedimentado no Tema 1.182/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Análise De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Precedentes STJ E Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) Precedentes STJ E Tema 1.182/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Análise De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, por aplicação da Súmula 284 do STF ao verificar que a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido, e manteve-se o aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em conformidade com precedentes desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e entendimento sedimentado no Tema 1.182/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.