REsp 2203260 - DECISAO

REsp 2203260 - DECISAO

Mantém‑se o acórdão recorrido: o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por força da imunidade recíproca (art.150, VI, "a", CF/88) conforme EREsp 1.517.492/PR; o Tema Repetitivo 1182/STJ limitou a aplicação desse entendimento ao crédito presumido, de modo que outros benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos se atendidos os requisitos legais; o direito à compensação deve ser exercido administrativamente após trânsito em julgado, com atualização pela Selic e observância da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Imunidade Recíproca, Tema Repetitivo 1182/stj, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal
Tributário Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Imunidade Recíproca Tema Repetitivo 1182/stj Compensação Administrativa Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1182 do STJ aos diversos incentivos fiscais de ICMS
  3. 3 direito à compensação administrativa após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido: o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por força da imunidade recíproca (art.150, VI, "a", CF/88) conforme EREsp 1.517.492/PR; o Tema Repetitivo 1182/STJ limitou a aplicação desse entendimento ao crédito presumido, de modo que outros benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos se atendidos os requisitos legais; o direito à compensação deve ser exercido administrativamente após trânsito em julgado, com atualização pela Selic e observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.