AREsp 2894796 - DECISAO

AREsp 2894796 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes do STJ, concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar renúncia fiscal estadual, preservando-se o pacto federativo, e que a alteração normativa promovida pela LC n. 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento; não se verificaram omissões no acórdão recorrido que justifiquem reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Stj; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pacto Federativo, Lei N. 12.973/2014 Art. 30, LC N. 160/2017
Processo Civil Tributário Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Pacto Federativo Lei N. 12.973/2014 Art. 30 LC N. 160/2017

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Stj; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes do STJ, concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar renúncia fiscal estadual, preservando-se o pacto federativo, e que a alteração normativa promovida pela LC n. 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento; não se verificaram omissões no acórdão recorrido que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e à Súmula n. 105 do STJ