REsp 2212397 - DECISAO

REsp 2212397 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.182, segundo o qual a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, e deve ser observado o precedente vinculante do Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefício Fiscal, Subvenção Econômica, Precedentes E Súmula (tema 1.182)
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefício Fiscal Subvenção Econômica Precedentes E Súmula (tema 1.182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 1.182)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.182, segundo o qual a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, e deve ser observado o precedente vinculante do Tribunal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.