AREsp 2962228 - DECISAO

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Não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) que exclui, por princípio federativo, os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa introduzida pela LC 160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento dominante; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Superveniência Legislativa (lc 160/2017), Art. 30 Lei 12.973/14, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Princípio Federativo Superveniência Legislativa (lc 160/2017) Art. 30 Lei 12.973/14 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TRF3
  2. 2 se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 efeito da entrada em vigor da LC 160/2017 (art. 9º) sobre precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) que exclui, por princípio federativo, os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa introduzida pela LC 160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento dominante; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.