REsp 2218497 - DECISAO

REsp 2218497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; não conheceu-se do recurso especial interposto por W BRASIL ETIQUETAS LTDA por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Consolidou-se o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, sendo irrelevante a superveniência da Lei Complementar 160/2017 para alterar esse entendimento; também decidiu-se que não cabe condenar a parte vencida ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos...

Parties
Recorrente: W BRASIL ETIQUETAS LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo Da Fazenda Nacional E Não Conhecimento Do Recurso Especial De W Brasil)
Outcome
Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto por W BRASIL ETIQUETAS LTDA.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Honorários Contratuais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

W BRASIL ETIQUETAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial Do Agravo Da Fazenda Nacional E Não Conhecimento Do Recurso Especial De W Brasil)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; não conheceu-se do recurso especial interposto por W BRASIL ETIQUETAS LTDA por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Consolidou-se o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, sendo irrelevante a superveniência da Lei Complementar 160/2017 para alterar esse entendimento; também decidiu-se que não cabe condenar a parte vencida ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos...

Court Disposition

Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto por W BRASIL ETIQUETAS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.